Legislação

Os modelos constituem elemento fundamental de comunicação entre empresas e o Instituto Regulador da Construção e das Obras Públicas no processo de licenciamento e certificação da sua actividade no sector da construção.

Existem modelos, cada um com determinado fim, que as empresas, pessoas e donos de obra podem utilizar para dar entrada da informação exigida pelo Instituto Regulador da Construção e das Obras Públicas.

Os modelos se destinam a serem preenchidos pelas empresas de forma a dar informação sobre a sua identificação, capacidade técnica e capacidade económica.

A entrega e preenchimento destes modelos estão condicionados ao tipo de requerimento, comunicação ou registo que uma empresa, pessoa, ou dono de obra pretenda executar.

No entanto, há aspectos genéricos relacionados com o seu preenchimento que se passa a esclarecer, uma vez que são comuns a todos eles.

Em todos os modelos são enunciadas instruções para o respectivo preenchimento.

É obrigatório que toda a informação preenchida nos modelos e os documentos em anexo estejam em conformidade com o especificado no campo de Ajuda dos mesmos, e os procedimentos exarados nos Alvarás Passo-a-Passo e Registo Passo-a Passo constante do Guia da Construção.

Em todos os modelos os campos devem ser preenchidos em letras maiúsculas, de forma clara e legível.