Legislação
Legislação
Os seguintes Diplomas Legais estabelecem o contexto legal para o exercício legal da Actividade no Sector da Construção:
-
Decreto n.º Presidencial nº 283/21, de 1 de Dezembro de 2021 (Aprova o estatuto orgânico do IRCOP);
-
Decreto Executivo n.º 9/17, de 11 de Janeiro (Aprova o montante das taxas devidas pela emissão, substituição, ou renovação de Títulos de Registo, Alvarás e/ou Certidões, do sector da Construção e Obras Públicas);
-
Decreto Presidencial n.º 31/24 de 24 de Janeiro: Aprova o Regulamento sobre o Exercício das Actividades de Construção e Obras Públicas, Projectos de Obras e de Fiscalização de Obras. Revoga o Decreto Presidencial n.º 146/20, de 27 de Maio e toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma.
Modelos
Os modelos constituem elemento fundamental de comunicação entre empresas e o Instituto Regulador da Construção e das Obras Públicas no processo de licenciamento e certificação da sua actividade no sector da construção.
Existem modelos, cada um com determinado fim, que as empresas, pessoas e donos de obra podem utilizar para dar entrada da informação exigida pelo Instituto Regulador da Construção e das Obras Públicas.
Os modelos se destinam a serem preenchidos pelas empresas de forma a dar informação sobre a sua identificação, capacidade técnica e capacidade económica.
A entrega e preenchimento destes modelos estão condicionados ao tipo de requerimento, comunicação ou registo que uma empresa, pessoa, ou dono de obra pretenda executar.
No entanto, há aspectos genéricos relacionados com o seu preenchimento que se passa a esclarecer, uma vez que são comuns a todos eles.
Em todos os modelos são enunciadas instruções para o respectivo preenchimento.
É obrigatório que toda a informação preenchida nos modelos e os documentos em anexo estejam em conformidade com o especificado no campo de Ajuda dos mesmos, e os procedimentos exarados nos Alvarás Passo-a-Passo e Registo Passo-a Passo constante do Guia da Construção.
Em todos os modelos os campos devem ser preenchidos em letras maiúsculas, de forma clara e legível.
Habilitações
Os Modelos constituem elemento fundamental de comunicação entre empresas e o Instituto Regulador da Construção e das Obras Públicas no processo de licenciamento e certificação da sua actividade no sector da construção.
Título Habilitante
Actividades
Classes
Categorias
Licenciamento
Online
Clique abaixo para fazer o seu registo e solicitar o Licenciamento Online.