Documento que titula a classificação de um Empreiteiro, relacionando todas as habilitações que detém e o autorizam para o exercício da actividade de Construção Civil e Obras Públicas.

 

Taxa para Emissão e Renovação dos Alvarás de Construção Civil e Obras Públicas

Classe Emissão Renovação
Taxa Fixa
Única
Taxa Variável
por Categoria
Taxa Fixa
Única
Taxa Variável
por Categoria
1.ª classe 5.000,00 10.000,00
2.ª classe 10.000,00 50,00 20.000,00 100,00
3.ª classe 20.000,00 100,00 50.000,00 200,00
4.ª classe 50.000,00 200,00 100.000,00 500,00
5.ª classe 100.000,00 500,00 200.000,00 1000,00
6.ª classe 200.000,00 1000,00 500.000,00 20.000,00
7.ª classe 500.000,00 20.000,00 1.000.000,00 50.000,00
8.ª classe 1.000.000,00 50.000,00 2.000.000,00 100.000,00
9.ª classe 2.000.000,00 100.000,00 5.000.000,00 200.000,00
10.ª classe 5.000.000,00 200.000,00 10.000.000,00 500.000,00
Período de Validade 3 anos 3 anos

 

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